Carta Aberta ABTAER aos Gestores Públicos.

Prezado Associados e membros da aviação civil.

Ontem, 19 de julho no Campo de Marte a ABTAER participou de um evento para tornar público anseios do segmento do Táxi Aéreo para os novos e futuros governantes e gestores brasileiros.

No evento estavam o Maj. Olímpio – pré-candidato ao Senado Federal por São Paulo e o Cmte. Castanho, candidato a Deputado Federal por São Paulo pelo PSL.

Apresentamos aos governantes algumas das principais demandas do segmento do táxi aéreo:

  1. Promulgação do novo Código Brasileiro de Aeronáutica até junho/2019 (PLS nº 258/2016).
  2. Indicação de gestores com conhecimento e efetivamente ligadas a aviação civil para ocupar os cargos de “diretor(a)” da Agência Nacional de Aviação Civil e outros cargos.
  3. Promoção de uma nova política tributária voltada à redução de custos do combustível aeronáutico utilizado em operações de transporte aéreo público (especialmente com a redução do teto de ICMS a 10% já no início de 2019, e redução gradativa anual de 1% ao ano até 2023, de modo a estagnar em 5% de alíquota máxima).
  4. Estabelecimento de uma Política de Revisão das tarifas aeroportuárias e de navegação aérea, estabelecendo valores diferenciados (reduzidos) para o caso de operações de transporte aéreo público.
  5. Criação de política tributária federal diferenciada para empresas homologadas de táxi-aéreo e organizações de manutenção aeronáutica para a importação de partes, peças, ferramentas, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e industrialização das aeronaves, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos.
  6. Elaboração de Planos Aeroviários estaduais, para efeito de planejamento e aprimoramento da infraestrutura aeroportuária brasileira; e
  7. Aperfeiçoamento do combate ao TACA (Transporte Aéreo Clandestino/Pirata) que é o transporte irregular de passageiros e cargas por meio de ações coordenadas entre as instituições públicas e campanhas de marketing massificadas.

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