Instrução Normativa DREI nº 33, de 11.05.2016.

Constituição de empresas que pretendam explorar serviços aéreos públicos

Etapa 1 – Prévia aprovação dos Atos Constitutivos e/ou modificações

a) Descrição do Serviço

 

Os serviços aéreos públicos abrangem os serviços aéreos públicos especializados e os serviços de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala postal, regular ou não-regular, doméstico ou internacional, conforme definição legal prevista pelo Artigo 175 da Lei nº 7.565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA.

Para que uma empresa brasileira possa explorar serviços aéreos públicos, esta dependerá sempre de prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não-regular ou de serviços aéreos especializados.

Antes que a futura empresa aérea possa arquivar seus atos constitutivos (Contrato ou Estatuto Social) junto ao Registro de Comércio, deverá submetê-los à anuência prévia da ANAC, para avaliação do cumprimento dos requisitos determinados pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, em atendimento ao Artigo 184 do mesmo diploma legal e à Instrução Normativa DREI nº 33, de 11.05.2016.

 

b) Como Solicitar

 

O processo de prévia aprovação dos atos constitutivos é regulamentado pela Resolução ANAC nº 377, de 15.03.2016 e pela Portaria nº 616/SAS, de 16.03.2016, conduzido pela Gerência Técnica de Outorga de Serviços Aéreos – GTOS([email protected]), da Gerência de Acesso ao Mercado – GEAM, na Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos – SAS.

Todos os pedidos deverão ser obrigatoriamente protocolizados na ANAC por meio do Formulário de Requerimento, acompanhado de toda a documentação listada pelo mesmo, sem o que a análise do processo não poderá ser iniciada.

Prazo de atendimento: o processo leva em média 30 (trinta) dias úteis, descontado o tempo de eventual cumprimento de exigências pelas próprias empresas.

O acompanhamento da solicitação pode ser realizado pelo e-mail [email protected].

 

c) Requisitos

 

Entre os requisitos a serem verificados pela ANAC, destaca-se:

  • Sede no País (Artigo 181, inciso I do CBA);
  • Pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto pertencente a brasileiros (Artigo 181, inciso II, do CBA);
  • Direção confiada exclusivamente a brasileiros (Artigo 181, inciso III, do CBA);
  • Deverá constar do nome empresarial pretendido a principal atividade aérea que a empresa pretende explorar (Artigo 3º da Resolução ANAC nº 377);
  • Deverão constar do objeto social da empresa todas as atividades aéreas pretendidas (Artigo 3º da Resolução ANAC nº 377);
  • No caso de sociedades anônimas, o Estatuto Social deve conter expressa proibição de conversão de ações preferenciais sem direito a voto em ações com direito a voto (Artigo 181, §3º do CBA).

Esclarecemos que, tendo em vista o veto à Medida Provisória nº 714/2016, a Resolução ANAC nº 377, de 15.03.2016 foi derrogada no que for contrária ao previsto pela Lei nº 7.565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica.

Recomenda-se que as minutas de atos constitutivos sejam elaboradas observando-se os Manuais de Registro aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 05.12.2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI.

A documentação necessária a aprovação do pleito encontra-se listada pela Portaria nº 616/SAS, de 16.03.2016 que aprovou o Formulário de Requerimento de preenchimento obrigatório para todos os pedidos dirigidos à GTOS/GEAM/SAS.

 

d) Legislação relacionada ao assunto

 

Lei nº 7.565, de 19.12.1986 – Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica;

Lei nº 11.182, de 27.09.2005 – Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências;

Resolução nº 377, de 15.03.2016 – Regulamenta a outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras e dá outras providências; e

Portaria nº 616/SAS, de 16.03.2016 – Regulamenta os artigos 7º e 16 da Resolução nº 377, de 15.03.2016.

 

e) Informações Adicionais

 

Maiores informações sobre empresas prestadoras de serviços aéreos públicos e quanto ao processo de outorga de autorizações/concessão poderão ser obtidas no seguinte link: http://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/empresas/servicos-aereos-publicos

 

f) Dúvidas?

Entre em contato com a ANAC pelo endereço eletrônico [email protected]

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